Decisão · TJSP

TJSP 1000875-07.2015.8.26.0299

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

"APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão da existência de coisa julgada. Inconformismo da autora. Acolhimento. Ação anteriormente proposta (feito nº 0000227-83.2011.8.26.0299) que tinha por objeto a discussão da legalidade de cláusulas diversas do compromisso de compra e venda. Litigância

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →