Decisão · TJSP

TJSP 1009354-25.2016.8.26.0114

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. Obra não concluída no prazo contratual. Alegação de mora da Prefeitura para expedição do 'habite-se' que encerra 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente.

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