Decisão · TJSP

TJSP 1004135-66.2017.8.26.0576

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. LEGITIMIDADE PASSIVA. Rés que são partes legítimas para responder pelos valores pagos pelo autor a título de 'juros de mora', uma vez que são as responsáveis pelo contrato que deu origem às cobranças alegadamente indevidas.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →