Decisão · TJSP

TJSP 1048958-91.2018.8.26.0576

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação pelo rito comum. Pretensão de devolução de valores pagos a título de taxa de assessoria. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. Cobranças a título de 'prestação de serviços de assessoria pref/cart' que são congêneres à taxa de serviços de assessoria técnico-imobiliária 'SATI'. Constatada a

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