Decisão · TJSP

TJSP 1004276-17.2019.8.26.0576

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação de restituição pelo rito comum. Pretensão de devolução de valores pagos a título de IPTU. Sentença de improcedência, com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Acolhimento. Muito embora a cobrança do valor a título de 'reembolso de IPTU', pela ré, tenha ocorrido em momento posterior à imissão do

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