TJSP 1040471-90.2014.8.26.0506
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Ação de rescisão de contrato cumulada com declaratória de inexigibilidade de títulos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal das partes. Recurso de agravo de instrumento anteriormente julgado pela 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E.