TJSP 1000787-81.2016.8.26.0412

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Código de defesa do consumidor que é aplicável ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram, respectivamente, nas definições dos arts. 2º e 3º do diploma. Aplicação da Súmula nº 608 do STJ.