Decisão · TJSP

TJSP 1062321-55.2017.8.26.0100

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Rescisão do compromisso de compra e venda que se deu por desistência dos autores. Condenação da ré à devolução de 80% dos valores pagos, admitida a retenção de 20%. Pretensão da

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