Decisão · TJSP

TJSP 1006908-74.2015.8.26.0020

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

"APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Pleito de restituição em dobro das quantias pagas a título de comissão de corretagem, bem como de ressarcimento pelas despesas com honorários advocatícios contratuais. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a uma das duas corrés e julgou parcialmente procedente a ação em relação à corré vendedora. Condenação à devolução, de

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