TJSP 1001972-45.2018.8.26.0361

"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Apelo da vendedora que se restringe ao pedido de que a incidência da correção monetária se dê a partir da data do ajuizamento da ação. Decisão impugnada que determinou que a correção monetária incida a partir de cada desembolso. Manutenção da