Decisão · TJSP

TJSP 1013431-78.2018.8.26.0576

Rel. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

"APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Pleito de restituição de valor pago por comprador a título de IPTU. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Não acolhimento. IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. Imposto recolhido integralmente pela promitente vendedora. Despesa de IPTU que é devida pelo compromissário comprador após a efetiva imissão na posse do imóvel. Reembolso

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