TJSP 2117574-83.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Controvérsia quanto ao critério a ser adotado como base de cálculo para o depósito mensal de 10% do faturamento da empresa executada – Determinação de primeiro grau para que seja considerado os valores apurados em Livro Razão da executada tendo em vista que melhor retratam