TJSP 1047300-31.2016.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Município de Campinas – IPTU – Lançamentos originais anulados por meio de decisão administrativa em razão da adoção incorreta de metragem, padrão e ano de depreciação do imóvel – Vício material - Notificação dos lançamentos retroativos publicada em outubro de 2016 – Decadência dos lançamentos anteriores a 2011 – Aplicação do art. 173, I, do CTN –