Decisão · TJSP

TJSP 2100655-82.2019.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fixação de astreintes. Determinação clara e indene de dúvidas. Pretensão à majoração da penalidade. Descabimento. Declaratórios que não se prestam a tal finalidade. Inexistência de vício no julgado. EMBARGOS REJEITADOS, na parte conhecida.

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