TJSP 2123262-89.2019.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. danos materiais e morais. Utilização indevida, por terceiros, dos cartões de débito e crédito do autor, que alega ter sido vítima do "golpe do motoboy". Suspensão da cobrança das faturas dos cartões de crédito e exclusão de inscrição negativa. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório.