TJSP 1031083-05.2015.8.26.0224

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de omissão no julgado – Juros de mora que incidem a partir da citação – Inteligência do artigo 405 do CC - Correção monetária aplicável a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a cobrança indevida – Inteligência da Súmula 54 do STJ. Embargos acolhidos.