TJSP 1006278-26.2016.8.26.0297

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Cobrança de Seguro – Sentença que não se reportou a esse tema, porquanto sequer foi objeto da inicial - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse ponto. – Juros - Pretensão de incidência de juros sobre o valor do indébito, na forma contratualmente prevista - Descabimento