Decisão · TJSP

TJSP 2137331-29.2019.8.26.0000

Rel. Renato Rangel Desinano11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PREVIDENCIÁRIO

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - Insurgência do requerente - Cabimento - Hipótese em os elementos dos autos corroboram a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor - RECURSO PROVIDO.

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