Decisão · TJSP

TJSP 2032666-59.2019.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ISSQN e Taxas de Poder de Polícia dos exercícios de 2001 a 2004 - Oposição de incidente de pré-executividade - Rejeição pelo d. Juízo a quo - Alegada ocorrência de prescrição intercorrente - Não recolhimento, todavia, de custas postais para intimação pessoal do representante legal da Municipalidade agravada, a despeito de regular intimação a tanto -

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