TJSP 0036586-62.2001.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Taxa de Fiscalização e/ou ISS Fixo (exercícios de 1998 e 1999) - Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica das exações - Executivo Fiscal extinto, nos termos do art. 924, I, do CPC, com amparo nos arts. 202, III, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal -