TJSP 0003979-03.2006.8.26.0311
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Imposto Territorial dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de Junqueirópolis - Sentença que extinguiu o feito, por falta de interesse processual, ante o pequeno valor da exação - Violação ao Princípio do Acesso à Justiça - Interesse de agir da Fazenda Pública presumido, pois a ela compete a avaliação da conveniência e oportunidade do ajuizamento de execuções