TJSP 0049214-49.2002.8.26.0564

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização/ISS Fixo e Multas dos exercícios de 1999 a 2001 – Sentença que extinguiu, de ofício, o feito executivo, por falta de interesse processual, ante o pequeno valor da ação executiva – Impossibilidade – Violação ao Princípio do Acesso à Justiça – Interesse de agir da Fazenda presumido, pois a ela compete a avaliação da conveniência e