TJSP 1010728-50.2017.8.26.0564

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MATÉRIA VERSADA SERIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO TRÊS DESTE TRIBUNAL. ARGUMENTO INCONVINCENTE. CONFLITO QUE NÃO SE ENQUADRA PONTUALMENTE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ASSINALADAS PELA EMBARGANTE. ADEMAIS, A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE AS SUBSEÇÕES SE REVESTE DE CARÁTER PREFERENCIAL,