TJSP 1002022-30.2018.8.26.0019

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). REFORMA DA R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PORQUE, APESAR DE A AUTORA TER AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO