TJSP 1018530-65.2019.8.26.0100

AÇÃO REVISIONAL, FUNDADA EM CONTRATO DE BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ART. 1.013, § 3º, CPC. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 958). INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ESPECIFICAÇÃO NO TÍTULO DO SERVIÇO A SER PRESTADO E A SUA EFETIVA REALIZAÇÃO POR