TJSP 2065234-31.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DA CNH, DE CONDICIONAMENTO DO DIREITO DE VIAJAR AO EXTERIOR, DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS. INVIABILIDADE DAS MEDIDAS DE APREENSÃO DA CNH, DE CONDICIONAMENTO DO DIREITO DE VIAJAR AO EXTERIOR E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO PORQUE A VERTENTE ATUAL DO