TJSP 1003398-46.2018.8.26.0344

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO SE CONHECE DAS SEGUINTES IRRESIGNAÇÕES: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E AO VALOR DADO À CAUSA. ISSO PORQUE ESTES PEDIDOS NÃO FORAM ADUZIDOS EM CONTESTAÇÃO E, PORTANTO, TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS