Decisão · TJSP

TJSP 1000861-60.2017.8.26.0264

Rel. Alberto Gosson22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO PROVOU QUE A AUTORA TENHA CONTRATADO E UTILIZADO O PLÁSTICO QUE LHE FOI ENCAMINHADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO

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