TJSP 2123816-24.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO COM O INTUITO FINAL DE PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, CPC. VERBA ALIMENTAR. MEDIDA QUE IRIA DE ENCONTRO À PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA GARANTIDA PELOS PRINCÍPIOS DA