TJSP 1000854-85.2018.8.26.0247

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS, POIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DA USURA), NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 576, STF, SEM CONTAR QUE AS TAXAS PRATICADAS PELO RÉU NÃO DESTOAM DA MÉDIA COBRADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA MESMA