TJSP 2082000-62.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DO VENERANDO ACÓRDÃO A FIM DE QUE SEJA CASSADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE SUA A INTERPOSIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU E QUE O RECURSO SEJA, POR CONSEQUÊNCIA, INADMITIDO. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A CONCESSÃO DO EFEITO