Decisão · TJSP

TJSP 1009719-58.2018.8.26.0066

Rel. Alberto Gosson22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

"AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA", FUNDADA EM CHEQUES QUE EMBASARAM A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF), SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO BANCO SACADO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PORQUE O CCF OSTENTA DIVULGAÇÃO ORIGINARIAMENTE RESTRITA, A RESOLUÇÃO Nº 1.682/90 DO BACEN

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