TJSP 1015667-84.2018.8.26.0161

AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS CONTRATOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 539 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO, EM RAZÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, QUANTO