TJSP 1003489-90.2017.8.26.0597

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POR SE TRATAR DE CRÉDITO TOMADO COM A FINALIDADE DE INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS EMBARGANTES, ISTO É, NA FORMA DE INSUMO. AFASTADA A CONFIGURAÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA DE 10% NA HIPÓTESE DE