Decisão · TJSP

TJSP 2114987-54.2019.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2014. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de decadência. Construção civil. Discussão acerca da data de término da obra. Necessidade de produção de prova em escala incompatível com a objeção de não executividade. Matéria a ser deduzida em embargos. Recurso denegado.

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