TJSP 1007076-56.2017.8.26.0004

Bem móvel. Ação de busca e apreensão Compra e venda com reserva de domínio comprovada por contrato escrito. Mora incialmente evidenciada pelo protesto. Ato cancelado e declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado. Necessidade de regular comprovação da mora. Requisito formal exigido por lei. Inteligência do art. 525, do CC. Ação de nulidade do ato da qual a credora não foi parte.