TJSP 1005905-16.2014.8.26.0248

APELAÇÃO CÍVEL. Direitos autorais. Ação cominatória e de cobrança. Realização de evento com comunicação ao público de obras musicais em local de frequência coletiva sem o devido recolhimento de direitos autorais dos titulares das obras violadas. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Irresignação do ECAD. Cabimento. Responsabilidade solidária dos