Decisão · TJSP

TJSP 2115978-64.2018.8.26.0000

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária". Juízo a quo que reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal na lide e declinou da competência. Insurgência dos autores. Afastada. Apólices necessariamente públicas. Contratos firmados em 01º.3.1984. Patente interesse da empresa pública no feito. Justiça Federal que é competente para analisar a ação. Decisão mantida.

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