TJSP 2114974-55.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Usucapião Especial Urbana – Determinação de apresentação de planta, ART e memorial descritivo subscrito por engenheiro – Agravante que não dispõe de tais documentos e, dirigindo-se à Prefeitura de Salto, teve essa informação recusada, uma vez que não figura como proprietário do imóvel – Requerimento de expedição de ofício à Municipalidade indeferido, por entender o d.