TJSP 1010780-46.2017.8.26.0564

Embargos de declaração – Compromisso de venda e compra de imóvel – Indenização por danos morais e materiais – Acórdão que deu parcial provimento à apelação reconhecendo que os autores somente fazem jus a devolução da taxa de ligamento – Ausência de requisitos para a oposição dos declaratórios - Prequestionamento – Considera-se prequestionada a matéria apreciada e decidida com a exposição do