TJSP 2114298-10.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR, DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE RÉU PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO TAVI – INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE – PRELIMINARMENTE, SUSCITA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUINDO QUE É DEVER DO ESTADO GARANTIR O ACESSO À SAÚDE – NO MÉRITO, ADUZ QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PRESENTE NO ROL DA ANS, PORTANTO,