TJSP 0000610-77.2007.8.26.0145

RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROCESSO CIVIL. ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Regularidade da assunção da causa pelo Ministério Público, vez que houve o abandono pelo autor original. Inteligência do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, que deve ser interpretado sistematicamente, permitindo-se a proteção dos direitos difusos e coletivos especialmente tutelados. Recurso