Decisão · TJSP

TJSP 0020867-53.2019.8.26.0000

Rel. Dora Aparecida MartinsCâmara Especialjulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face da SPTRANS – São Paulo Transportes. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência de natureza absoluta. Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/09. Ausência da necessidade de produção de prova complexa. Precedente desta Câmara

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