Decisão · TJSP

TJSP 0010301-45.2019.8.26.0000

Rel. Dora Aparecida MartinsCâmara Especialjulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial, oriundo da prestação de serviços de natureza educacional. Feito ajuizado pela EPTS – Empresa de Pesquisa, Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté. Pessoa jurídica de direito privado que não goza das prerrogativas próprias dos entes públicos. Feito que envolve contrato firmado por particular, com entidade de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →