Decisão · TJSP

TJSP 0018523-38.2009.8.26.0554

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CIVIL

Agravo interno. Contrato bancário celebrado após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Ausência de Pactuação. Impossibilidade (tema 246). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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