Decisão · TJSP

TJSP 1049799-98.2014.8.26.0100

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

embargos de declaração. alegação de omissão. ausência de eivas no acórdão. caráter infringente evidenciado. rejeição.