Decisão · TJSP

TJSP 2037047-47.2018.8.26.0000

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

agravo interno em recurso especial. cumprimento individual de sentença coletiva. ação civil pública julgada pelo juiz da 6ª vara da fazenda pública do foro central de são paulo/sp (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0053). foro competente. reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio (tema 480). legitimidade ativa

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