TJSP 2016731-76.2019.8.26.0000

Embargos de declaração. Embargantes que, a pretexto de vícios inexistentes, pretendem a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem pedido meramente infringente. Julgado do STJ nesse sentido, já na vigência do CPC: "O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os