TJSP 1001163-89.2018.8.26.0576

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Comprador de unidade imóvel, cuja vaga privativa de garagem, é destinada a portadores de necessidades especiais, com sinalização nesse sentido. Sentença de improcedência. Apela o autor, alegando impossibilidade de se utilizar da vaga que lhe foi destinada, por ser exclusiva de deficientes, não possuindo as credenciais para tanto; caso se utilize de tal