Decisão · TJSP

TJSP 1023533-35.2017.8.26.0564

Rel. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

CONSUMIDOR

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Art. 31 da lei 9.656/98. Sentença de improcedência Apela o autor sustentando nulidade da sentença por cerceamento e necessidade de manutenção das mesmas condições do plano de saúde coletivo quando da ativa, apenas com a imposição do pagamento integral (cota do empregado e da ex-empregadora). Cabimento. Cerceamento. Ausência de instrução.

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